Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FEPESE 2025
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg461594
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a alternativa que representa corretamente um dos componentes estruturais do sistema de controle interno municipal.
AO Gabinete do Prefeito, que se dedica à fiscalização de contratos.
BO Poder Legislativo, responsável por aprovar o orçamento anual.
CO Tribunal de Contas do Estado, que atua como auditoria externa.
DA Ouvidoria, que serve como canal de comunicação para denúncias e sugestões.
EA Receita Federal, encarregada da arrecadação de tributos municipais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A Ouvidoria, que serve como canal de comunicação para denúncias e sugestões.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Componentes do Sistema de Controle Interno Municipal
Gabarito: letra D. A Ouvidoria é um componente estrutural do sistema de controle interno municipal, atuando como canal de comunicação para denúncias e sugestões, conforme previsto em normas de controle interno (por exemplo, a Lei 13.303/2016, art. 9, §1º, III, que trata de canal de denúncias). As demais alternativas referem-se a órgãos ou funções que não integram o sistema de controle interno municipal.
A questão testa o conhecimento dos elementos que compõem o sistema de controle interno (SCI) no âmbito municipal. O SCI abrange um conjunto de subsistemas e mecanismos estabelecidos pela administração para assegurar a regularidade, economicidade e eficácia das operações. Dentre esses mecanismos, a ouvidoria desempenha o papel de canal de comunicação com os cidadãos e denunciantes.
Art. 9, §1Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: [...] § 1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: [...] III — canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
Apesar de a lei referir-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, o conceito de canal de denúncias (materializado pela ouvidoria) é amplamente adotado como componente do sistema de controle interno em todos os entes públicos, inclusive municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Gabinete do Prefeito é um órgão de assessoramento direto ao chefe do Executivo, não sendo um componente específico do sistema de controle interno. A fiscalização de contratos é atribuição de unidades administrativas como controladorias internas ou setores de fiscalização, não do gabinete.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo municipal exerce o controle externo sobre a administração, aprovando o orçamento e fiscalizando sua execução. Não integra o sistema de controle interno do Executivo, que é o foco da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado é órgão de controle externo, auxiliando o Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Não faz parte do sistema de controle interno municipal, que é estruturado internamente na administração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre a administração e o cidadão, permitindo o recebimento de denúncias, sugestões e reclamações. Sua atuação é essencial para o funcionamento do sistema de controle interno, pois viabiliza a detecção de irregularidades e o aperfeiçoamento dos processos. A previsão de canais de denúncia como componente do controle interno está alinhada com as melhores práticas de governança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Receita Federal é um órgão da administração tributária federal, responsável pela arrecadação de tributos federais. Os tributos municipais (como IPTU e ISS) são arrecadados por órgãos próprios da prefeitura. Portanto, não integra o sistema de controle interno municipal.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre componentes do sistema de controle interno, lembre-se de que ele é formado por elementos como: ambiente de controle, avaliação de riscos, procedimentos de controle, informação e comunicação (incluindo ouvidorias), e monitoramento. Órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Poder Legislativo) não fazem parte desse sistema.