Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FEPESE 2025

Auditoria Tributária – Técnicas e Finalidades

Gabarito: letra C. A aplicação de técnicas de auditoria, como amostragem e análise comparativa, visa tornar a fiscalização mais eficiente e eficaz, permitindo reduzir custos operacionais e o tempo despendido, sem eliminar a necessidade de documentos fiscais ou substituir a lei. Essas técnicas são ferramentas de apoio à atividade fiscal, não alteram competências nem dispensam o devido processo legal.

As demais alternativas apresentam distorções sobre o papel da auditoria, confundindo sua finalidade com eliminação de obrigações ou substituição de normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria elimina a necessidade de documentos fiscais. Na realidade, a auditoria depende dos documentos fiscais para examinar a regularidade do contribuinte; sem eles, não há base para a fiscalização. Documentos fiscais são obrigatórios por lei (CTN, art. 195) e não podem ser suprimidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a auditoria possibilita a inobservância do processo administrativo tributário. Isso é falso: a auditoria deve ser conduzida dentro do devido processo legal, com observância dos prazos, garantias e formalidades previstas na legislação (CTN, arts. 194 e seguintes; Súmula 439 do STF). Qualquer procedimento fiscal irregular pode ser anulado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a finalidade das técnicas de auditoria (amostragem, análise comparativa, etc.) é justamente otimizar o trabalho fiscal, reduzindo custos e tempo da fiscalização, sem comprometer a qualidade do controle. Isso decorre da própria lógica da administração tributária: utilizar métodos seletivos e eficientes para verificar o cumprimento das obrigações tributárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria afasta a competência da Procuradoria municipal para cobrança judicial. A competência para cobrança judicial é própria da Procuradoria (art. 5º, §2º da LC 214/2025, conforme contexto), e a auditoria não interfere nessa atribuição. A auditoria é fase anterior (fiscalização); a cobrança judicial é etapa posterior, de responsabilidade dos procuradores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que a auditoria pode substituir a lei tributária municipal por regulamentos internos. Isso é inadmissível: regulamentos internos (atos normativos infralegais) não podem substituir lei formal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). A auditoria aplica a lei, não a substitui.

Gabarito: letra C.