Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FEPESE 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg461635
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
No curso da fiscalização tributária, a lavratura de auto de infração ocorre quando:
Ao contribuinte solicita a revisão de débito.
Bhá mero atraso no pagamento sem notificação prévia.
Co crédito já está inscrito em dívida ativa.
Do fiscal identifica o descumprimento da legislação tributária.
Ea Receita municipal exige informações complementares.
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GabaritoD — o fiscal identifica o descumprimento da legislação tributária.
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Auto de Infração na Fiscalização Tributária
Gabarito: letra D. O auto de infração é o instrumento formal por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário quando constata o descumprimento da legislação tributária (lançamento de ofício). As demais alternativas descrevem situações que ocorrem antes (exigência de informações, mero atraso) ou depois (inscrição em dívida ativa, pedido de revisão) da lavratura.
1Fiscalização (exige informações)
2Auto de infração (descumprimento)
3Lançamento de ofício
4Inscrição em dívida ativa
5Cobrança judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A solicitação de revisão de débito é um direito do contribuinte após a notificação do lançamento, não o ato de lavratura do auto de infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mero atraso no pagamento, sem notificação prévia, configura mora e pode gerar multa de mora, mas não enseja auto de infração, que é próprio para infrações mais graves ou para constituição de ofício quando não há pagamento voluntário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crédito inscrito em dívida ativa já foi constituído e está em fase de cobrança judicial; a lavratura do auto de infração ocorre antes, na fase de lançamento, para formalizar a exigência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lavratura do auto de infração ocorre exatamente quando o fiscal identifica o descumprimento da legislação tributária. É o ato inicial do lançamento de ofício, previsto no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional (conceito doutrinário pacífico).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exigência de informações complementares é um ato preparatório da fiscalização (procedimento fiscalizatório), não a lavratura do auto de infração.