Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg461641
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
As taxas municipais são cobradas em razão de:
Aprestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.
Bpropriedade de bens móveis.
Ccirculação de mercadorias.
Drealização de transações bancárias.
Eexercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas Municipais – Fato Gerador
Gabarito: letra E. A Constituição Federal define que as taxas (inclusive municipais) têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). Esse é o único conceito que se alinha à literalidade constitucional.
A questão testa o conhecimento do conceito constitucional de taxa, distinguindo-a de impostos e outras espécies tributárias. Vamos analisar cada alternativa:
Art. 145, IICF/88
Art. 145, II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Taxas (art. 145, II, CF)
1Fato gerador
Exercício do poder de polícia
Serviço público específico e divisível
Utilização efetiva
Utilização potencial
2Não são taxas
Serviço geral e indivisível (imposto)
Propriedade de bens (imposto)
Circulação de mercadorias (imposto)
Transações bancárias (imposto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas são cobradas em razão de "prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis". A Constituição exige que os serviços sejam específicos e divisíveis; serviços gerais e indivisíveis (ex.: iluminação pública) são custeados por impostos, não por taxas. O erro está em trocar "específicos e divisíveis" por "gerais e indivisíveis".
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Propriedade de bens móveis" é hipótese de incidência de imposto (como o IPVA, de competência estadual), e não de taxa. Taxas são contraprestacionais a uma atividade estatal específica (polícia ou serviço público), não se vinculam à propriedade de bens.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Circulação de mercadorias" é o fato gerador do ICMS (imposto estadual). Não se confunde com taxa, que exige atividade estatal direta ao contribuinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Realização de transações bancárias" corresponde ao IOF (imposto federal). Novamente, é imposto, não taxa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional: exercício do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. Essa é a definição jurídica de taxa, aplicável a todos os entes federativos.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 145, II da CF: a banca adora testar a diferença entre serviços "específicos e divisíveis" (taxa) e "gerais e indivisíveis" (imposto). A pegadinha clássica é trocar um pelo outro, como na alternativa A.