Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg461711
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.O parecer prévio é emitido:
- APelo tribunal de contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
- BPela controladoria geral do município ou órgão municipal equivalente.
- CPelo responsável pelo controle interno do município, desde que seja contador legalmente habilitado.
- DPor empresa ou entidade de auditoria externa, desde que o parecer seja limpo ou sem ressalvas.
- EPelo chefe do poder executivo municipal, com o auxílio do controle interno, nos termos de regulamento específico.