Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FEPESE 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg461718
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertencem aos municípios, 25% do produto da arrecadação do imposto:
ADo Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
BDa União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
CDa União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos territórios dos municípios.
DDo Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
EDo Estado, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos que estiverem registrados no município.
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GabaritoA — Do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 158, IV, "a", determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS (imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) pertencem aos Municípios. As demais alternativas tratam de outros impostos ou percentuais divergentes.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
IV — 25% (vinte e cinco por cento)
a) — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Alternativa
Tributo
Ente Federativo
Percentual para o Município
Fundamento Constitucional
Correta?
A
ICMS
Estado
25%
Art. 158, IV, "a"
✅
B
IRRF (retido pelo Município)
União
100% (integral)
Art. 158, I
❌
C
ITR
União
50% (ou 100% se houver opção)
Art. 158, II
❌
D
IPVA
Estado
50%
Art. 158, III
❌
E
ITCMD
Estado
50% (sobre imóveis)
Art. 158, IV, "b"
❌
Repartição aos Municípios: ICMS (art. 158, IV, a) (25%); IRRF (art. 158, I) (100%); ITR (art. 158, II) (50%); IPVA (art. 158, III) (50%)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 158, IV, "a", da CF. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa se refere ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) pelos Municípios. De acordo com o art. 158, I, da CF, o produto dessa arrecadação pertence integralmente aos Municípios, e não apenas 25%. O percentual de 25% é específico do ICMS.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona o ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural). O art. 158, II, da CF determina que 50% do produto da arrecadação desse imposto pertencem aos Municípios, e não 25%.
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata do IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores). O art. 158, III, da CF estabelece que 50% do produto da arrecadação desse imposto pertencem aos Municípios, e não 25%.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa se refere ao ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), que é um imposto estadual. A Constituição Federal não prevê qualquer parcela obrigatória desse imposto para os Municípios. O art. 158 não menciona o ITCMD. Portanto, não há que se falar em 25% para os Municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais de repartição: 25% (ICMS), 50% (IPVA e ITR) e 100% (IRRF). Memorize: apenas o ICMS (art. 158, IV, "a") tem o percentual de 25% para os Municípios. Os demais impostos estaduais ou federais têm alíquotas diferentes ou não são compartilhados.