Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg462008
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:
- A05 anos.
- B15 anos.
- C20 anos.
- D25 anos.
- E30 anos.