Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg462028
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
- AO prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “reservadas” será de 10 anos, a contar da data de sua produção.
- BConsidera-se “autenticidade” a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- CSubordinam-se ao regime legal que garante o acesso a informações apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta.
- DNo âmbito da administração pública federal, é de competência do Vice-Presidente da República a classificação do sigilo de informações com grau “ultrassecreto”.
- EAs informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos para os agentes públicos legalmente autorizados.