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Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — FEPESE 2025

Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
Código
qg462029
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 1.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 1.

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