Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FEPESE 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qg462051
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo a respeito dos “Princípios Fundamentais” e dos “Direitos e Garantias Fundamentais”.1. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a concessão de asilo político, a dignidade da pessoa humana e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.2. Às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 4. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da garantia do desenvolvimento nacional, da prevalência dos direitos humanos e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Fundamentais e Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra C — apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas. A afirmativa 1 mistura fundamentos da República (art. 1º) com princípios das relações internacionais (art. 4º); a afirmativa 4 mistura objetivos fundamentais (art. 3º) com princípios internacionais (art. 4º). As afirmativas 2 e 3 reproduzem ipsis litteris os incisos L e IX do art. 5º.
Para visualizar melhor a separação entre as categorias, compare os três dispositivos:
Categoria
Dispositivo
Conteúdo
Fundamentos
Art. 1º
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político
Objetivos fundamentais
Art. 3º
construir sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar pobreza e marginalização; reduzir desigualdades; promover o bem de todos sem discriminação
Princípios das relações internacionais
Art. 4º
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos; concessão de asilo político
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que são fundamentos da República: "a concessão de asilo político, a dignidade da pessoa humana e o repúdio ao terrorismo e ao racismo". Apenas a dignidade da pessoa humana é fundamento (art. 1º, III). A concessão de asilo político e o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que regem as relações internacionais (art. 4º, VIII e X). A banca misturou categorias.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político."
Art. 4º — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ... X - concessão de asilo político."
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A redação é idêntica ao art. 5º, L da CF/88.
Art. 5, LCF/88
Art. 5º, L — "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação."
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A redação é idêntica ao art. 5º, IX da CF/88.
Art. 5, IXCF/88
Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
A afirmativa elenca como princípios das relações internacionais (art. 4º): "garantia do desenvolvimento nacional", "prevalência dos direitos humanos" e "promoção do bem de todos, sem preconceitos...". Apenas a prevalência dos direitos humanos é princípio do art. 4º (inciso II). Já "garantia do desenvolvimento nacional" é objetivo fundamental (art. 3º, II) e "promoção do bem de todos..." também é objetivo fundamental (art. 3º, IV). Novamente, houve mistura de categorias.
Art. 3CF/88
Art. 3º — "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... II - garantir o desenvolvimento nacional; ... IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Art. 4º — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... II - prevalência dos direitos humanos; ..."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de categorias entre fundamentos (art. 1º), objetivos (art. 3º) e princípios internacionais (art. 4º). O candidato deve memorizar o conteúdo de cada um para não se confundir. Na dúvida, leia o dispositivo exato.
Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Portanto, a alternativa correta é a letra C.