Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
- Código
- qg462190
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:
- Asão restritos a autoridades.
- Bexcluem deveres da coletividade.
- Caplicam-se apenas ao âmbito federal.
- Dnão precisam ser exigidos por cidadãos.
- Eintegram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.