Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
- Código
- qg462208
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
- AA proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser iniciada exclusivamente pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara para adaptações legais, vedada a iniciativa popular.
- BA emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em dois turnos pela Câmara, com o respectivo número de ordem.
- CA Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
- DA iniciativa para emenda à Lei Orgânica pode partir de um terço dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal, entre outras hipóteses previstas no texto legal.
- EAs emendas à Lei Orgânica requerem aprovação por maioria simples em único turno, com interstício mínimo de cinco dias entre discussões.