Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FEPESE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg462279
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamenta-se na ideia de que:
- AA proteção à infância deve ocorrer prioritariamente por meio da ação do Estado, cabendo à família papel subsidiário.
- BA criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e a proteção integral envolve ações conjuntas da família, sociedade e Estado.
- CO ECA elege o princípio da situação irregular, garantindo proteção apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social.
- DA prioridade absoluta restringe-se exclusivamente à aplicação de recursos públicos destinados ao assistencialismo.
- EO princípio da proteção integral orienta-se exclusivamente para o cumprimento de medidas socioeducativas.