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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — FEPESE 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
Código
qg462302
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
  1. ARecondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
  2. BRemoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  3. CReintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  4. DReversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
  5. ERedistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial.
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GabaritoC — Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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