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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qg462346
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2025
Nível
Fundamental
O servidor público municipal tem direito a férias anuais de:
  1. A15 dias úteis, concedidas obrigatoriamente no mês de dezembro de cada ano, independentemente do tempo de serviço.
  2. B30 dias corridos, adquiridas após cada período de 12 meses de efetivo exercício no serviço público municipal.
  3. C45 dias corridos, adquiridas após cada período de 18 meses de efetivo exercício, podendo ser fracionadas em dois períodos.
  4. D20 dias úteis, concedidas apenas aos servidores estáveis, após completarem três anos de efetivo exercício na função.
  5. E60 dias corridos, adquiridas após cada período de 24 meses, sendo obrigatório o gozo integral sem possibilidade de fracionamento.
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GabaritoB — 30 dias corridos, adquiridas após cada período de 12 meses de efetivo exercício no serviço público municipal.

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