Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FLEM Concursos 2025
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg462576
- Banca
- FLEM Concursos
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Mediador
O Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional da ONU que visa garantir a igualdade de gênero e eliminar práticas discriminatórias contra mulheres em diferentes aspectos da vida social, política e econômica.Com base no Decreto Federal no 4.377 e nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, analise a seguinte situação:Uma professora da rede pública de ensino é preterida em um processo de promoção interna, mesmo possuindo qualificações e experiência superiores aos de seus colegas do gênero masculino que foram promovidos. A justificativa informal da escola é que a maternidade e suas responsabilidades familiares poderiam comprometer sua dedicação ao cargo de liderança.Com base no Decreto Federal no 4.377 e nos conhecimentos sobre formas de combate à discriminação contra a mulher, pode-se afirmar, sobre o caso apresentado:
- AA instituição tem autonomia para avaliar fatores subjetivos, como a disponibilidade de tempo, ao considerar promoções
- BO episódio configura discriminação de gênero e deve ser contestado com base nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- CA professora pode reivindicar a promoção apenas se comprovar judicialmente que suas obrigações familiares não envolvem sua dedicação ao trabalho.
- Dlegislação brasileira não pode ser influenciada por tratados internacionais, de modo que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não tem aplicabilidade prática nesse caso.
- EO fato não se caracteriza como discriminação, pois a justificativa da escola está relacionada à eficiência da gestão e não à condição de mulher da professora.