Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FLEM Concursos 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg462577
- Banca
- FLEM Concursos
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Mediador
A Lei no 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações.I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
- AI e II.
- BI, II e IV.
- CI e III.
- DIII e IV.
- EI, II, III e IV.