Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FLEM Concursos 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg462580
- Banca
- FLEM Concursos
- Órgão
- SEC-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Mediador
Com base nos artigos 286 a 290 da Constituição do Estado da Bahia e nos conhecimentos a respeito das noções de igualdade racial e de gênero, em relação às políticas estaduais voltadas para a valorização da comunidade afro-brasileira, pode-se afirmar:
- AO Estado da Bahia permite intercâmbio cultural e esportivo com qualquer país, independentemente de sua política oficial sobre discriminação racial, visando garantir a neutralidade das relações internacionais.
- BA legislação estadual prevê sanções administrativas apenas para práticas explícitas de racismo, sendo necessário um processo judicial para aplicar deliberações mais severas.
- CA Constituição Estadual determina a inclusão obrigatória de conteúdos que valorizem a participação do negro na história do Brasil nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos e militares.
- D20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é amplamente celebrado no Brasil, tendo sido instituído como feriado nacional pela Lei no 14.759/23, no entanto, na Bahia, seu reconhecimento formal no calendário oficial ainda é motivo de debate.
- EA exigência de inclusão de uma pessoa negra em publicidade estadual com mais de duas pessoas não se aplica a campanhas institucionais do governo, apenas a ações publicitárias de empresas privadas contratadas pelo Estado.