Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FRONTE 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg462708
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Rica - MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante cerimônia oficial da Guarda Civil Municipal, o comandante determina que os uniformes dos agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado, além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:
- AÉ compatível com o princípio da publicidade, pois amplia o conhecimento da população sobre as ações da Administração.
- BViola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição (art. 37, §1º) proíbe a promoção pessoal de autoridades em atos e publicidade oficiais.
- CConstitui mera prática irregular de propaganda, sem relação com princípios constitucionais da Administração Pública.
- DEstá de acordo com o princípio da eficiência, uma vez que busca valorizar a imagem institucional da corporação.