Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FRONTE 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg462710
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Rica - MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante uma operação de rotina, a Guarda Civil Municipal realiza a interdição de um bar que funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado pela prática da infração administrativa. Essa atuação do poder público é exemplo do exercício do:
- APoder de polícia administrativa, que permite à Administração limitar ou condicionar direitos individuais em favor da coletividade.
- BPoder disciplinar, aplicável a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.
- CPoder regulamentar, voltado à edição de normas gerais para fiel execução da lei.
- DPoder hierárquico, que autoriza a distribuição de funções e a revisão de atos dentro da estrutura administrativa.