Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FRONTE 2025

Controle interno e externo na Administração Pública

Gabarito: letra A. Apenas dois itens (II e III) correspondem a ações de controle interno, conforme o conceito clássico de Hely Lopes Meirelles: controle interno é aquele realizado pelo próprio órgão ou entidade responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.

Análise dos itens

Item I – Julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional – ❌ Incorreto. Trata-se de controle externo, pois é um Poder (Legislativo) fiscalizando outro (Executivo).

Item II – Realização de auditoria interna nos setores de uma Estatal – ✅ Correto. Auditoria interna é exercida pela própria entidade sobre seus setores, enquadrando-se perfeitamente como controle interno.

Item III – Ações de uma Secretaria Municipal para o contínuo aperfeiçoamento da governança e da gestão administrativa – ✅ Correto. São medidas da própria Administração para melhorar sua gestão, caracterizando controle interno (autotutela administrativa).

Item IV – Denúncia de irregularidade em contrato, feita à ouvidoria de um órgão por um cidadão – ❌ Incorreto. É controle social (popular), exercido por particular, e não pela própria Administração.

Item V – Sabatina do Senado Federal a um indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal – ❌ Incorreto. É controle externo do Legislativo sobre ato do Executivo (nomeação), não interno.

Total: Apenas os itens II e III (dois itens) são de controle interno.

Gabarito: letra A.