Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FRONTE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg462872
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Piraju - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas a seguir:“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante _______________, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”
ATribunal de Contas da União / controle externo.
BTribunal de Contas da União / controle interno.
CCongresso Nacional / controle interno.
DCongresso Nacional / controle externo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Congresso Nacional / controle externo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (Art. 70, CF)
Gabarito: letra D. A fiscalização descrita no enunciado é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, conforme o caput do art. 70 da Constituição Federal. O Tribunal de Contas da União atua como auxiliar do Congresso (art. 71), mas não exerce diretamente o controle externo; ele auxilia.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas da União. O TCU auxilia o Congresso (art. 71), mas o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, conforme art. 70.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: o titular não é o TCU, e o controle externo não é "interno". O controle externo é do Congresso; o controle interno é de cada Poder (art. 74).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte o titular (Congresso Nacional), erra ao dizer "mediante controle interno". O Congresso exerce controle externo, não interno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeitamente alinhada ao art. 70: Congresso Nacional, mediante controle externo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente tenta confundir o candidato trocando "Congresso Nacional" por "Tribunal de Contas da União". Lembre-se: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71); o TCU não exerce o controle externo, ele auxilia. Além disso, o controle interno é de cada Poder, não do TCU.