Direitos Políticos – Inelegibilidade e Condições de Elegibilidade
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme o art. 14, §8 da Constituição Federal, o militar alistável é elegível, devendo, se contar menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade (licença ilimitada) por período superior a seis meses, conforme interpretação sistemática com a desincompatibilização. As demais alternativas contêm erros.
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correção |
|---|
A | São inelegíveis todos os analfabetos, mesmo que alfabetizados por curso posterior. | Art. 14, §4º, CF | ❌ Incorreta – a inelegibilidade cessa com a alfabetização. |
B | Pessoas com menos de 21 anos, mas já alfabetizadas e com domicílio eleitoral, podem votar e ser votadas para cargos estaduais. | Art. 14, §3º, VI, b e c, CF | ❌ Incorreta – idade mínima para Deputado Estadual é 21 anos e para Governador é 30 anos. |
C | Militar em atividade é elegível, desde que obtenha licença ilimitada superior a seis meses antes da eleição. | Art. 14, §8º, I, CF | ✅ Correta – afastamento da atividade por licença ilimitada > 6 meses. |
D | Candidatos com contas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por três eleições subsequentes. | LC 64/1990, art. 1º, I, g | ❌ Incorreta – prazo é de 8 anos, não de três eleições. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os analfabetos são inelegíveis mesmo que alfabetizados posteriormente. A CF, art. 14, §4, dispõe que "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". A inelegibilidade do analfabeto cessa quando ele adquire a alfabetização, pois a condição é a situação de analfabetismo no momento do registro. Uma vez alfabetizado, deixa de ser analfabeto. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pessoas com menos de 21 anos, mesmo alfabetizadas e com domicílio eleitoral, não podem ser votadas para cargos estaduais porque a idade mínima para Deputado Estadual é de 21 anos (CF, art. 14, §3, VI, c) e para Governador é 30 anos (CF, art. 14, §3, VI, b). Além disso, o direito de votar é permitido a partir de 16 anos, mas a elegibilidade exige idades superiores. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 14, §8 da CF: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade." O "afastar-se da atividade" corresponde a obter licença ilimitada (afastamento) por período superior a seis meses, em consonância com o princípio da desincompatibilização. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que candidatos com contas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por três eleições subsequentes. A LC 64/1990, art. 1, I, g, prevê inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após a decisão, e não por número de eleições. Não há previsão de "três eleições". Logo, a alternativa erra o prazo e a forma de contagem.
Gabarito oficial: C.