Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FRONTE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg462878
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Piraju - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses abaixo não configura improbidade?
AServidor que favorece licitante mediante atuação contrária aos princípios administrativos, causando prejuízo ao erário.
BAgente público que aufere enriquecimento ilícito comprovado no exercício do cargo.
CTerceiro que, sem vínculo com a administração, desvia bens públicos a pedido de servidor, sem proveito próprio.
DAgente público que pratica ato lesivo à reputação de outro servidor, sem prejuízo aos cofres públicos.
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GabaritoD — Agente público que pratica ato lesivo à reputação de outro servidor, sem prejuízo aos cofres públicos.
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Improbidade Administrativa – Atos de Improbidade (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve um ato lesivo à reputação de outro servidor, sem prejuízo aos cofres públicos. Essa conduta não se enquadra em nenhum dos três tipos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) e 11 (violação de princípios) da Lei 8.429/1992. As demais hipóteses (A, B e C) claramente configuram improbidade, conforme a lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta (afirmativa de "não configura" é falsa)
O servidor que favorece licitante de forma contrária aos princípios, causando prejuízo ao erário, pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10) e, conforme o caso, também atenta contra os princípios (art. 11). A conduta é dolosa e tipificada, logo configura improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O agente público que aufere enriquecimento ilícito comprovado no cargo comete o ato central do art. 9º (enriquecimento ilícito). A vantagem indevida em razão da função é o núcleo do tipo, independentemente de prejuízo ao erário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O terceiro que desvia bens públicos a pedido de servidor, mesmo sem proveito próprio, concorre para o ato de improbidade (art. 3º da Lei 8.429/1992). O desvio de bens públicos constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10). A ausência de benefício pessoal não exclui o dolo nem a tipicidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato lesivo à reputação de outro servidor, sem prejuízo aos cofres públicos, não se subsume aos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11. A Lei de Improbidade tutela o patrimônio público e a probidade administrativa, não a honra individual de servidores. Tal conduta pode ser ilícita disciplinar ou criminalmente (calúnia, difamação), mas não configura improbidade administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde qualquer ato ilícito de servidor com improbidade. O ato de ofender a honra de colega, sem reflexo no erário ou nos princípios da administração, está fora do alcance da LIA. Lembre-se: improbidade exige dolo e enquadramento em um dos três tipos legais.
Conclusão: A única hipótese que não configura improbidade é a letra D. Gabarito oficial: D.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa