Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FRONTE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg462880
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Piraju - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:
ABaseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.
BPode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
CEstá limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular
DPermite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.
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GabaritoC — Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra C. O poder de polícia administrativa, embora discricionário em muitos aspectos, está sempre subordinado ao princípio da legalidade, devendo ser exercido com razoabilidade, proporcionalidade e, nas sanções, observando a culpabilidade do particular. Esse é o entendimento doutrinário majoritário (Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho).
Poder de polícia administrativa: Características (Subordinado à legalidade, Discricionário (em parte), Vinculado (em parte)); Limites (Lei autorizadora, Razoabilidade, Proporcionalidade, Culpabilidade do particular (sanções)); Medidas (Preventivas (exigem lei), Repressivas (exigem lei))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia baseia-se exclusivamente na discricionariedade e não se sujeita à legalidade. Erro: o poder de polícia, como todo ato administrativo, submete-se ao princípio da legalidade (a Administração só pode fazer o que a lei autoriza). A discricionariedade é uma característica, mas não exclusiva; há também atos vinculados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que pode impor medidas restritivas sem respaldo legal, desde que observe razoabilidade e proporcionalidade. Erro: a legalidade é condição de validade; sem lei, o ato é ilegítimo. Razoabilidade e proporcionalidade são limites ao exercício do poder, mas não substituem a exigência de base legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o poder de polícia está limitado à lei, deve ser razoável, proporcional e respeitar a culpabilidade do particular (para sanções). Esses são os limites clássicos reconhecidos pela doutrina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a Administração pode agir preventivamente sem respaldo legislativo para proteger o patrimônio ambiental. Erro: mesmo as medidas preventivas (ex.: fiscalização, interdição) precisam de lei autorizadora. O princípio da legalidade não admite exceções dessa natureza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar o poder de polícia exclusivamente à discricionariedade (alternativa A) ou ao permitir ação sem lei (B e D), quando o correto é que o poder de polícia, embora discricionário, está sempre vinculado à legalidade e aos demais princípios.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário