Direito Administrativo · FRONTE · 2025 | Questão sqc-qg462885

Criação de Subsidiárias de Empresas Estatais

Gabarito: letra C. A criação de subsidiárias por empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização por lei específica, conforme o art. 37, XX, da Constituição Federal. A Petrobras, como sociedade de economia mista, precisa de lei autorizativa para criar uma subsidiária, salvo se a lei que a instituiu já previr essa possibilidade – o que não foi informado no enunciado.

A questão testa o regime jurídico das estatais: a criação de subsidiárias não é mero ato societário; exige ingerência do Legislativo. Vejamos cada alternativa.

Aspecto	Criação de Autarquia	Criação de EP/SEM/Fundação	Criação de Subsidiária
Instrumento	Lei específica	Autorização por lei específica	Autorização por lei específica
Exceção	—	—	Dispensa se lei da matriz já autorizar
Fundamento (CF)	Art. 37, XIX	Art. 37, XIX	Art. 37, XX
Natureza do ato	Criação direta	Autorização legislativa + ato do Executivo	Autorização legislativa + ato societário

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta alteração estatutária. A alteração do estatuto social é insuficiente, pois a criação de subsidiária depende de autorização legislativa expressa (CF, art. 37, XX). Apenas se a lei criadora da estatal já autorizar a criação de subsidiárias é que se dispensa nova lei, mas isso não é regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige lei complementar. A Constituição não exige lei complementar para autorizar subsidiárias de estatais; basta lei ordinária específica. Lei complementar é exigida para definir as áreas de atuação das fundações (art. 37, XIX), mas não para subsidiárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: será necessária a aprovação de lei específica. O art. 37, XX, da CF determina que a criação de subsidiárias das entidades da administração indireta depende de autorização legislativa. Essa autorização se dá por lei ordinária específica, salvo se a lei instituidora já a tiver concedido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Basta solicitar autorização ao Presidente da República. O chefe do Executivo pode iniciar o processo legislativo, mas a autorização final é do Congresso Nacional, mediante lei. Não é ato unilateral do Presidente.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se do esquema: para criar autarquia → lei específica; para criar EP, SEM e fundação → autorização por lei específica; para criar subsidiárias → também autorização por lei específica (ou previsão na lei da matriz). O STF (ADI 1.649) firmou que, se a lei que instituiu a estatal já autorizar a criação de subsidiárias, dispensa-se nova lei. Questão recorrente!

Gabarito: letra C.