Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FRONTE 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg463218
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 4
Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:
- AExercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.
- BPossibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.
- CViabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.
- DDesvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.