Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FRONTE 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg463222
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 4
A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:
- ANo poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.
- BNo poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.
- CNo poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.
- DNo poder regulamentar, já que a Administração possui competência para editar normas técnicas vinculantes sempre que houver risco à ordem pública.