Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FRONTE 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg463505
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 4
Uma concessionária de transporte municipal decide alterar unilateralmente parte de suas rotas e reduzir a frota em determinados horários, justificando a decisão com base em estudos internos sobre redução de demanda. O município, ao tomar conhecimento, determina que a empresa retorne imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica da prestação adequada do serviço público, a conduta da concessionária:
- AÉ legítima, porque a concessionária possui autonomia técnica plena para redefinir parâmetros operacionais desde que mantenha a continuidade do serviço.
- BÉ ilegítima, porque alterações estruturais no serviço dependem de anuência prévia do poder concedente, sob pena de violação ao princípio da modicidade e da adequação.
- CÉ válida apenas se a concessionária comprovar que a redução da frota não compromete a eficiência do serviço perante os usuários.
- DÉ tolerável, considerando que a concessionária assume o risco do negócio e pode ajustar o serviço conforme variações econômicas sem necessidade de concordância estatal.