Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FRONTE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg463506
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 4
Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:
- ADa teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.
- BDa convalidação administrativa, já que todo ato originado de vício de competência pode ser convalidado independentemente de requisitos adicionais.
- CDo princípio da autotutela, pois basta a revisão interna para que a Administração decida livremente se manterá ou invalidará atos anteriores.
- DDa doutrina dos motivos determinantes, que impede a anulação sempre que o agente tenha indicado fundamento legal, ainda que inexistente.