Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUCAP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg463887
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
No curso de procedimento licitatório, servidor público municipal atua dolosamente, praticando conduta que viola deveres funcionais e compromete a regularidade do certame, ainda que não se comprove dano financeiro imediato ao erário. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- AA existência de hierarquia funcional afasta a responsabilização pessoal do agente.
- BA responsabilização somente se configura se houver dano financeiro efetivamente comprovado.
- CO agente responde nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.
- DA Lei nº 14.133/2021 não disciplina a responsabilização de agentes públicos.
- EApenas o contratado pode ser responsabilizado por irregularidades licitatórias.