Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUCAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg463888
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração Pública deixa de designar formalmente fiscal do contrato, alegando que o acompanhamento informal pela unidade requisitante e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas seriam suficientes. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca dessa omissão, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização constitui faculdade administrativa, podendo ser dispensada conforme a conveniência do gestor.
- BA designação formal de fiscal do contrato é obrigatória como medida de governança.
- CA ausência de fiscal não configura irregularidade se não houver prejuízo ao erário.
- DO fiscal do contrato substitui integralmente o gestor contratual em municípios de até 30.000 habitantes.
- EA fiscalização da execução contratual de serviços continuados compete exclusivamente aos Tribunais de Contas.