Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUCAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg463889
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Durante a execução de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, a Administração Pública promove alteração unilateral de natureza quantitativa, ampliando o objeto além dos percentuais máximos legalmente admitidos, ainda que fundada em justificativa técnica, sem demonstração de prejuízo financeiro imediato ao contratado. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal ato é:
- APermitido exclusivamente em contratos de obras e serviços de engenharia.
- BRegular, desde que acompanhada de justificativa técnica formal e motivada.
- CAdmitido quando houver anuência tácita do contratado, ainda que sem termo aditivo.
- DVálido se demonstrada a inexistência de prejuízo financeiro ao erário.
- EIlegal, por extrapolar limites legais objetivos impostos à alteração unilateral.