Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUCAP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg463890
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Após fortes chuvas que provocaram deslizamentos e a interdição parcial de vias públicas, a Administração Pública promove contratação direta de empresa para executar obras emergenciais estritamente necessárias ao restabelecimento da segurança e da circulação, com prazo limitado à duração da situação emergencial, vedada a ampliação do objeto para melhorias permanentes não relacionadas ao evento. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal contratação:
- AÉ possível, desde que restrita ao atendimento da emergência, limitada no tempo e no objeto.
- BÉ vedada, pois obras emergenciais exigem licitação simplificada, ainda que haja risco à segurança.
- CDepende de autorização legislativa específica, especialmente quando envolver obras públicas.
- DAutoriza a inclusão de serviços de ampliação e modernização, desde que executados no mesmo contrato.
- EPode ter prazo indeterminado enquanto persistirem efeitos econômicos do evento climático.