Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUCAP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg463892
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados de limpeza predial, verificou-se que o mesmo servidor público foi responsável pela elaboração do termo de referência, participou do julgamento das propostas e, posteriormente, foi designado para fiscalizar a execução contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal situação é:
- AIrrelevante do ponto de vista jurídico, desde que não haja dano ao erário.
- BRegular, desde que haja confiança da autoridade superior e ausência de impugnações.
- CAdmitida exclusivamente em Municípios de pequeno porte, em razão de limitações estruturais.
- DPermitida apenas quando se tratar de contratos de pequeno valor.
- EVedada, por violar o princípio da segregação de funções.