Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUCAP 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg463895
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Ao analisar as contas anuais do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
- AOs Tribunais de Contas limitam-se à conferência formal de balanços e demonstrativos contábeis.
- BOs Tribunais de Contas exercem função jurisdicional plena, com força de coisa julgada material.
- COs Tribunais de Contas podem substituir o administrador na definição de políticas públicas municipais.
- DA atuação dos Tribunais de Contas depende sempre de provocação prévia do Poder Judiciário.
- EOs Tribunais de Contas exercem controle técnico de legalidade, legitimidade e economicidade.