Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUCAP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg463898
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
A Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.
- AO controle judicial só ocorre diante de violação literal da lei.
- BO ato é insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.
- CA ausência de critérios objetivos não compromete a validade do ato.
- DO Judiciário pode controlar a legalidade, a motivação e a razoabilidade do ato.
- EA validade do ato depende apenas da boa-fé da autoridade.