Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUCAP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg463901
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Secretaria Municipal de Administração decide terceirizar integralmente o protocolo, o controle de expedientes e a tramitação interna de processos administrativos, mantendo servidores apenas para fiscalizar o contrato. À luz da teoria dos serviços administrativos e do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA terceirização é admissível desde que haja contrato administrativo regularmente licitado e fiscalizado.
- BA terceirização é vedada, pois tais atividades integram o núcleo essencial da função administrativa.
- CA legalidade depende apenas da inexistência de poder decisório direto do particular.
- DA terceirização é possível se houver autorização legislativa específica para cada atividade.
- EA terceirização é lícita quando se tratar de atividade administrativa interna de apoio.