Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUCAP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg463915
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.
- AO dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.
- BA hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.
- CA lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.
- DO dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.
- EA representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.