Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUMARC 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg464001
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
- AO duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.
- BA conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.
- CNão são passíveis de alienação os bens dominiais.
- DNas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.