Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg465561
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável
- Ana contratação de serviços técnicos especializados destinados à defesa de causas culturais, sociais e judiciais.
- Bnos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização sejam genéricas.
- Cna contratação de serviços técnicos especializados destinados à restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
- Dnos casos de aquisição ou locação de veículos cujas características sejam dotadas de expressivo valor financeiro e cultural.
- Enos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de licenciamento.