Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg465693
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que
- Ao administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público.
- Ba motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante.
- Capenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.
- Da validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa.
- Ea motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.