Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg465698
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma
- Alimitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.
- Bcondicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Cobrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.
- Dgratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.
- Efacultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.