Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg465730
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ao tratar dos agentes públicos designados para desempenhar as funções essenciais à sua execução, exige que esses agentes preencham alguns requisitos. Dessa forma, entre os requisitos estabelecidos pela Lei para que uma pessoa possa exercer a função de agente de contratação, estão:
- Aser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
- Bnão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
- Cnão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter certificado de participação em curso de pregoeiro fornecido por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
- Dser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
- Eser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter formação técnica em Administração ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.