Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNCERN 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg465895
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Ambiental
A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo o art. 4° dessa resolução, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
- Alocalizadas em país limítrofe; em terras quilombolas e em unidades de conservação do domínio da União.
- Bbases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.
- Clocalizadas e desenvolvidas em duas ou mais cidades ou região metropolitana.
- Dcujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de uma ou mais cidades de grande porte, conforme a classificação do IBGE.
- Edestinados a lavrar material radioativo e que utilizem energia renovável em qualquer de suas formas, mediante ausência do parecer da CNEN.