Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCERN 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg466128
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Contabilidade
Considere a situação em que um prefeito, no último ano de seu mandato, contrata uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para financiar despesas de custeio. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a principal vedação infringida por essa atitude é:
- Aa utilização de recursos de ARO para o pagamento de despesas de custeio, uma vez que a lei restringe seu uso a despesas de capital e ao pagamento de precatórios.
- Ba ausência de autorização prévia do Tribunal de Contas para a realização da operação, exigência específica para contratações de crédito no último ano de mandato.
- Ca realização da operação de crédito com um banco privado, pois a LRF obriga que operações de ARO sejam contratadas exclusivamente com bancos públicos federais.
- Da contratação de operações de crédito por ARO no último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
- Eo fato de a operação não ter sido liquidada integralmente até o final do primeiro semestre, prazo máximo estabelecido pela LRF para quitação de qualquer ARO.