Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg466221
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois
- Ao dolo agora é presumido, e a empresa tem o ônus de provar, por meio de seu programa de compliance, que não agiu com intenção.
- Ba lei agora exige que todas as empresas com contratos públicos tenham um programa de compliance certificado pelo Tribunal de Contas.
- Cum programa de compliance robusto e efetivo pode ser utilizado como uma forte evidência para demonstrar a ausência de dolo da pessoa jurídica, afastando sua responsabilização por improbidade.
- Da lei e os programas de compliance são desnecessários, uma vez que a empresa só será punida se agir com a intenção manifesta de lesar o erário.
- Eo dolo dos administradores pode, apenas, ser considerado, se o ato for praticado por um funcionário de baixo escalão, excluindo-se a responsabilidade da empresa.