Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg466225
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante
- Aa necessidade de o pagamento pelo serviço prestado ocorrer somente após a sua conclusão e o aceite definitivo.
- Ba obrigação de ambas as partes cumprirem fielmente o que foi acordado, sob pena de multa e rescisão.
- Ca exigência de garantia por parte do contratado para assegurar a plena execução do contrato.
- Da possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação ao interesse público.
- Ea definição de um foro específico para a resolução de conflitos decorrentes do contrato.