Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNCERN 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg466737
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Gestão Ambiental
Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em
- Aexecutar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.
- Bfiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.
- Coutorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.
- Darbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- Eemitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.