Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg467376
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas
No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
- AA instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.
- BInteressado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- CNa inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.
- DA delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.
- EÉ permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.